Letra da Lei

Busca semântica na legislação federal brasileira; retorna artigos relevantes com texto (possivelmente truncado — veja is_truncated), o breadcrumb (posição na lei), um search_id (para consultar_artigo/explorar_contexto) e um section_id (para explorar_contexto). Um resultado pode trazer 'legislacao' (outros artigos com que se relaciona, ex.: rel='cita' ou rel='altera') e/ou 'jurisprudencia' (precedentes que o citam) — mapas agrupados por tipo de relação, cada grupo com só 1 item de amostra; para o detalhe completo (mais itens), use explorar_contexto ou consultar_artigo. Para um artigo específico já conhecido (norma + número), prefira consultar_artigo em vez de buscar. Cobre apenas o que o Planalto publica e a Letra da Lei indexou (Constituição, emendas, leis, medidas provisórias e decretos) — não cobre jurisprudência, súmulas, nem normas estaduais ou municipais. Resoluções, instruções normativas, portarias, regimentos e normas de agências e conselhos (CNJ, ANS, SEGES, ...) estão em legislacao-infralegal___buscar_atos. Cada resultado traz score (relevância 0–1): valores baixos (~0.5–0.6) podem indicar correspondência fraca (ou ruído que prejudicou o embedding) — leia o artigo e avalie você mesmo a pertinência; 1.0 = referência citada diretamente. Com data_referencia (AAAA-MM-DD) a busca considera a redação daquele dia, inclusive de artigos revogados ou alterados depois, conforme criterio: 'vigente' = o texto em vigor na data; 'com_efeitos' = o texto que regia os fatos ocorridos na data. Cada resultado traz vigente_desde/vigente_ate, efeitos_desde/efeitos_ate (quando diferem), a 'versao' (instrumento que deu a redação) e a 'publicacao_dou' (data, seção, edição, página, coluna e retificações da publicação no Diário Oficial, que não é a data de vigência nem a de efeitos).

legislacao-federal___buscar_artigos

[Beta] Busca semântica em atos infralegais — resoluções, instruções normativas, portarias, provimentos, recomendações, regimentos internos e normas de agências e conselhos. Retorna artigos; o texto pode vir truncado (is_truncated) e o integral vem de acervo___consultar, usando o search_id. Cobertura em construção. Exemplos do que cobre: 'CNJ Resolução 345/2020', 'RISTJ', 'ANS RN 566', 'SEGES IN 73'. 'autoridade' é obrigatório: informe de 1 a 5 órgãos que regulam o tema, separados por vírgula (sigla do órgão, lista completa no parâmetro; ex.: 'CNJ', 'BCB,CMN', 'ANS', 'MTE', 'OAB'; o que cada órgão tem em acervo___listar, dominio='legislacao-infralegal'). Sem ele a chamada é recusada com a lista dos órgãos cobertos; um ato específico (parâmetro 'norma') dispensa 'autoridade'. Filtre também por 'tipo' e por 'area'; todo resultado mostra autoridade e tipo. Atos fora da busca por texto são encontrados por acervo___consultar (dominio='legislacao-infralegal', norma + numeros) e vêm com a nota do ato nas observacoes. Para um ato já conhecido (ex.: 'CNJ Resolução 345/2020'), prefira acervo___consultar a buscar. NÃO cobre: leis, medidas provisórias, decretos e emendas (use legislacao-federal___buscar_artigos); leis estaduais e municipais; jurisprudência e súmulas (jurisprudencia-federal e jurisprudencia-estadual); atos de órgãos ainda não indexados. Quando a consulta está fora da cobertura (órgão não indexado, ou nada relevante), a resposta traz 'fora_de_cobertura' com o motivo e os órgãos cobertos em vez do resultado mais próximo — não use um ato de outro órgão como resposta.

legislacao-infralegal___buscar_atos

Busca ampla na jurisprudência estadual: acórdãos dos Tribunais de Justiça. Informe 'localidade' com a UF do tribunal (ex.: 'AM', 'SP') — obrigatório, sem valor padrão nem busca nacional ('BR' não é aceito); chame acervo___listar (dominio="jurisprudencia", esfera="estadual") para ver as UFs com cobertura hoje. Prefira termos técnico-jurídicos a perguntas coloquiais em 'query' (ex.: 'guarda compartilhada' em vez de 'a criança pode ficar com os dois pais?'; 'tráfico de drogas dosimetria da pena' em vez de 'quanto tempo posso pegar por vender droga?'). Mantenha 'query' focada em um único tema jurídico por chamada — combinar vários assuntos distintos em uma única busca longa tende a diluir a relevância e retornar resultados fracos ou não relacionados; para perguntas que envolvem mais de um tema, prefira chamadas separadas, uma por tema. Se você já sabe o número do acórdão (ex.: 'TJAM 0701437-70.2012.8.04.0020'), chame a ferramenta acervo___consultar diretamente, com a citação. Para IRDRs (precedentes vinculantes estaduais), utilize buscar_vinculantes. Um resultado pode trazer 'jurisprudencia' (relações com outros precedentes) e/ou 'legislacao' (artigos de lei citados): mapas agrupados por tipo de relação, cada grupo com só 1 item de amostra (citacao, search_id para consultar_precedente) e um score (relevância 0–1) — valores baixos podem ser ruído; avalie a pertinência antes de usar. situacao: vigente | parcial (julgado, com recurso pendente contra a decisão: a tese já se aplica, mas ainda pode mudar) | pendente (afetado ou admitido, sem tese firmada) | cancelada, revogada, superada ou prejudicada (não cite como vigente) | nao_admitido (sem tese firmada) | rejeitada (julgada e rejeitada: não há tese a aplicar, não cite como autoridade). 'observacoes' traz, em primeiro lugar, quem a eficacia vincula e onde, e depois as ressalvas específicas daquele registro, quando há.

jurisprudencia-estadual___buscar_precedentes

Busca semântica na jurisprudência federal (STF, STJ, TST, CARF, TCU, TSE, TNU, TRF1 a TRF6 e TRT1 a TRT24): súmulas, súmulas vinculantes, temas de repercussão geral e repetitivos, IRDRs e IACs, orientações jurisprudenciais e enunciados. Sem o filtro autoridade, busca apenas no STF e no STJ. Cada resultado traz eficacia (vinculante = de observância obrigatória; obrigatoria = forte deferência, ex.: súmulas comuns; persuasiva = mero subsídio), situacao (vigência — por padrão só retorna vigentes), o enunciado (possivelmente truncado — veja is_truncated) e um search_id (para consultar_precedente). O campo 'observacoes' traz, em primeiro lugar, quem a eficacia vincula e onde: leia-o antes de afirmar que um precedente é obrigatório. Um resultado pode trazer 'jurisprudencia' (relações com outros precedentes em ambas as direções, ex.: rel='pode ser superado por' indica orientação superveniente; rel='citado_por' indica que outro tema/acórdão cita este) e/ou 'legislacao' (artigos de lei que este precedente cita): mapas agrupados por tipo de relação, cada grupo com só 1 item de amostra (citacao, search_id) — avalie-os antes de tratar o precedente como orientação atual; o detalhe completo (mais itens) vem em consultar_precedente. Para obter somente precedentes vinculantes, prefira buscar_vinculantes. Mantenha 'query' focada em um único tema jurídico por chamada — combinar vários assuntos distintos em uma única busca longa tende a diluir a relevância e retornar resultados fracos ou não relacionados; para perguntas que envolvem mais de um tema, prefira chamadas separadas, uma por tema. Se você já sabe o número do precedente (ex.: 'STF ADI 4296', 'STJ REsp 1782418'), chame a ferramenta acervo___consultar diretamente, com a citação. Cobre apenas jurisprudência federal — não cobre legislação nem decisões estaduais (use jurisprudencia-estadual). Cada resultado traz score (relevância 0–1): valores baixos (~0.5–0.6) podem indicar correspondência fraca (ou ruído que prejudicou o embedding) — leia o enunciado e avalie você mesmo se o resultado é pertinente antes de usá-lo. situacao: vigente | parcial (julgado, com recurso pendente contra a decisão: a tese já se aplica, mas ainda pode mudar) | pendente (afetado ou admitido, sem tese firmada) | cancelada, revogada, superada ou prejudicada (não cite como vigente) | nao_admitido (sem tese firmada) | rejeitada (julgada e rejeitada: não há tese a aplicar, não cite como autoridade). 'observacoes' traz, em primeiro lugar, quem a eficacia vincula e onde, e depois as ressalvas específicas daquele registro, quando há.

jurisprudencia-federal___buscar_precedentes

Busca semântica nos precedentes vinculantes estaduais: os IRDRs (Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, art. 927, III CPC) e os IACs (Incidentes de Assunção de Competência, art. 947 CPC) decididos pelos Tribunais de Justiça. O campo 'observacoes' de cada resultado diz quem o precedente vincula e onde. Como ele vale no âmbito do tribunal que o decidiu, informe sempre 'localidade': a UF do tribunal (ex.: 'AM') — obrigatório. Use 'BR' para buscar os IRDRs de todos os Tribunais de Justiça de uma vez, por exemplo quando a UF não tem IRDR sobre o tema (cada resultado traz a uf do tribunal). Cada resultado traz eficacia, situacao (por padrão só vigentes), uf, o órgão julgador e um search_id (para consultar_precedente). Para acórdãos estaduais comuns (persuasivos), use buscar_precedentes. Um resultado pode trazer 'jurisprudencia' (relações com outros precedentes em ambas as direções, ex.: 'pode ser superado por' ou 'citado_por') e/ou 'legislacao' (artigos de lei citados): mapas agrupados por tipo de relação, cada grupo com só 1 item de amostra (citacao, search_id) para aprofundar via consultar_precedente. Cada resultado traz score (relevância 0–1): valores baixos (~0.5–0.6) podem indicar correspondência fraca (ou ruído que prejudicou o embedding) — leia o enunciado e avalie você mesmo a pertinência antes de usar.

jurisprudencia-estadual___buscar_vinculantes

Busca semântica restrita aos precedentes vinculantes federais — o sistema de precedentes obrigatórios (art. 927 CPC): súmulas vinculantes do STF, temas de repercussão geral (STF) e temas repetitivos (STJ). Use quando a pergunta for 'o que é de observância obrigatória sobre X?'. Todos os resultados têm eficacia=vinculante e (por padrão) situacao=vigente. Para uma busca ampla, incluindo súmulas comuns, teses e acórdãos persuasivos, use buscar_precedentes. Um resultado pode trazer 'jurisprudencia' (relações com outros precedentes em ambas as direções, ex.: 'pode ser superado por' ou 'citado_por') e/ou 'legislacao' (artigos de lei citados): mapas agrupados por tipo de relação, cada grupo com só 1 item de amostra (citacao, search_id) para aprofundar via consultar_precedente. Cada resultado traz score (relevância 0–1): valores baixos (~0.5–0.6) podem indicar correspondência fraca (ou ruído que prejudicou o embedding) — leia o enunciado e avalie você mesmo a pertinência antes de usar.

jurisprudencia-federal___buscar_vinculantes

Retorna o texto integral (não truncado) de até 5 registros por chamada. Informe 'dominio'. Com dominio='legislacao-infralegal' (artigos de resoluções, instruções normativas, portarias e demais atos infralegais): informe search_ids (handles de buscar_atos) ou norma (slug ou citação, que começa pelo órgão, ex.: 'CNJ Resolução 345/2020', 'CFOAB Resolução 2/2015', 'SEGES IN 73/2022'; sem o órgão a citação é ambígua e a resposta lista os candidatos) + numeros; encontra também atos fora da busca por texto, e cada artigo traz autoridade, tipo, links da fonte (source_url, inteiro_teor_url) e a nota do ato nas observacoes. Com dominio='legislacao' (artigos de lei): informe search_ids (handles de buscar_artigos/explorar_contexto, podem ser de leis diferentes) ou norma (sigla/slug) + numeros (números de artigos da mesma lei); cada artigo traz situação (vigente|revogado|vetado|superada|indeterminada), breadcrumb e section_id; com 'data_referencia' (AAAA-MM-DD) e 'criterio' ('vigente' = em vigor na data; 'com_efeitos' = regia os fatos ocorridos na data) devolve o texto daquele dia, com vigente_desde/vigente_ate, efeitos_desde/efeitos_ate, versao e publicacao_dou; situacao 'nao_vigente_na_data' = o dispositivo não existia (ou não regia fatos) nessa data. Com dominio='jurisprudencia' (informe 'esfera': 'federal' ou 'estadual'; precedentes/IRDRs): informe search_ids (handles de buscar_precedentes/buscar_vinculantes) ou uma citacao conhecida (súmula/tema/IRDR/OJ: 'STF SV 11', 'STJ Tema 69', 'STJ Súmula 7', 'TST OJ 191'; estadual: 'TJAM IRDR Tema 5'; acórdão comum por classe+número: 'STJ REsp 1782418', 'AgInt no AREsp 1.168.902/SP') — retorna o registro mesmo se não vigente, então verifique 'situacao' antes de citar. Tanto artigos quanto precedentes também trazem 'legislacao' (artigos de lei relacionados — para um precedente, os que ele cita) e 'jurisprudencia' (precedentes relacionados/que citam este): mapas agrupados por tipo de relação (rótulo em português, ex.: 'cita', 'citado_por', 'pode ser superado por'), cada grupo com até 5 itens e has_more quando há mais; cada item traz um search_id para saltar via consultar e, quando houver, um 'comentario' que delimita o alcance da relação e a 'data_julgamento' da decisão que ela registra (nas alterações e revogações, a 'data_vigencia' em que a mudança passou a valer). Use relacao_tipo (+ relacoes_offset/relacoes_limit) para ver até 10 itens de um tipo específico — 10 é o máximo por tipo de relação. search_id/numero no singular também são aceitos. O que exceder 5 e os não encontrados voltam em 'omitidos'. situacao: vigente | parcial (julgado, com recurso pendente contra a decisão: a tese já se aplica, mas ainda pode mudar) | pendente (afetado ou admitido, sem tese firmada) | cancelada, revogada, superada ou prejudicada (não cite como vigente) | nao_admitido (sem tese firmada) | rejeitada (julgada e rejeitada: não há tese a aplicar, não cite como autoridade). 'observacoes' traz, em primeiro lugar, quem a eficacia vincula e onde, e depois as ressalvas específicas daquele registro, quando há.

acervo___consultar

Explora o contexto de um artigo ou seção. Navega o sumário (índice) da lei um nível por vez: retorna as seções-filhas imediatas (em 'secoes', para aprofundar) e os artigos diretamente nessa seção (em 'artigos' — apenas referências, sem texto integral, paginados). Quando informado um artigo (search_id), traz também 'legislacao' (outros artigos com que se relaciona — cita/citado_por/altera/alterado_por/..., extraídas das remissões explícitas e alterações do texto oficial) e 'jurisprudencia' (precedentes que o citam): mapas agrupados por tipo de relação (rótulo em português), cada grupo com até 5 itens e has_more quando há mais; cada item pode trazer um 'comentario' que delimita o alcance da relação e, quando a relação registra uma decisão judicial, a 'data_julgamento' (AAAA-MM-DD) e, nas alterações e revogações, a 'data_vigencia' (AAAA-MM-DD) em que a mudança passou a valer no dispositivo; use relacao_tipo (+ relacoes_offset/relacoes_limit) para ver até 10 itens de um tipo específico — 10 é o máximo por tipo de relação. As relações mapeadas não são exaustivas das remissões em prosa no corpo do artigo (ex.: 'na forma do art. X'); ausência de um grupo não significa ausência de citações — para as remissões textuais, leia o teor integral com consultar_artigo. Para descer no sumário, repita a chamada com o section_id de uma seção-filha; para subir, use o parent_id. Informe search_id (um artigo) ou norma + section_id (uma seção; section_id vazio = nível superior da lei).

legislacao-federal___explorar_contexto

Descobre a cobertura indexada pela Letra da Lei. Informe 'dominio'. Com dominio='legislacao-infralegal': retorna os valores válidos dos filtros 'autoridade' e 'tipo' de legislacao-infralegal___buscar_atos (em 'autoridades', cada órgão com seus tipos), a lista de 'tipos' e a 'cobertura' (órgãos cobertos e o que a fonte não cobre) — consulte antes de concluir que um ato não existe. Com dominio='legislacao': sem 'area' retorna o índice de áreas do direito (slug + nº de leis em cada) — os valores válidos do filtro 'area' em buscar_artigos. Com 'area' (um slug, ou 'all') retorna também alguns EXEMPLOS de leis daquela área (sigla/slug/título) — uma amostra para dar uma ideia do conteúdo, não a lista completa; para achar uma lei específica use buscar_artigos ou consultar (norma+numero), não enumere estes exemplos. Com dominio='jurisprudencia' (informe 'esfera': 'federal' ou 'estadual'): retorna 'fontes', uma entrada por tribunal com os valores de 'tipo' que se aplicam a ele (nem todo tipo vale para todo tribunal — ex.: 'tema_repercussao_geral' só existe no STF). Em esfera='federal' cada entrada traz 'autoridade' (valor do filtro 'autoridade' em buscar, ex.: 'STF'); em esfera='estadual' cada entrada traz 'localidade' (a UF, valor do filtro 'localidade' em buscar, ex.: 'SP' — NÃO um código de tribunal). Também retorna o vocabulário de áreas (valores válidos do filtro 'area' em buscar). Esses são os valores que os filtros ACEITAM, não uma contagem de registros indexados — um valor listado pode ter pouco ou nenhum dado ainda para uma busca específica.

acervo___listar

Canal de feedback opcional para reportar à equipe da Letra da Lei um problema observado nos resultados de qualquer ferramenta deste MCP. Categorias: 'gap' (faltou uma lei/precedente que deveria existir), 'inconsistencia' (resultados se contradizem), 'erro_factual' (um fato retornado está errado), 'resultado_irrelevante' (os resultados não respondem à consulta), 'cobertura_ausente' (uma área/fonte inteira não é coberta), 'outro'. Cada chamada cobre um único problema; para vários, registre um de cada vez. Informe 'category' e 'description' (específica e acionável) e, quando possível, 'context' (a consulta e os resultados problemáticos). O feedback é revisado pela equipe e ajuda a melhorar a base.

acervo___reclame_aqui